Com a chegada da versão RCP14.1 do Projecto Colibri, chega também uma funcionalidade que é esperada pelos utilizadores que sejam fornecedores de entidades publicas, a exportação do CIUS-PT, necessário para cumprimento dos requisitos da fatura eletrónica da administração pública.
Para cumprir os requisitos da fatura eletrónica da Administração Pública é necessário o envio do documento por via eletrónica (geralmente no formato técnico CIUS-PT), devidamente assinado através de assinatura qualificada com selo temporal, bem como prova de receção e respetivo arquivo documental (prazo de 10 anos).
O que é o formato CIUS-PT?
Modelo de dados semânticos proposto para a Norma Portuguesa – CIUS-PT – e lista de sintaxes a que deve respeitar a fatura eletrónica, no cumprimento da Norma Europeia EN 16931-2017, de 28 de junho de 2017.
Como o Projecto Colibri atua?
O Projecto Colibri garante a exportação dos documentos no formato exigido, contudo não garante a sua assinatura qualificada, prova de receção e arquivo documental. Sendo estes requisitos apenas assegurados através de uma entidade certificadora – broker.
Estas entidades podem ser privadas (com custos acrescidos) ou públicas (eSPap). Certas entidades públicas (ex. câmaras municipais) possuem acordos de exclusividade com certos brokers, logo apenas aceitam documentos provenientes daquele broker, i. e., para conseguir faturar para uma certa entidade pública é necessário efetuar uma ligação com esse broker. Esta ligação pode ter custos para o cliente, por exemplo, valor cobrado por documento, valor cobrado pelo início do contrato, etc.
Para contrastar, é possível fazer a ligação a uma entidade certificadora pública (eSPap). Esta cobre uma grande percentagem das entidades públicas e funciona de forma totalmente gratuita.
Pode obter mais informações na seguinte ligação:
https://www.espap.gov.pt/spfin/Paginas/spfin.aspx#maintab5
Logo caso fature para entidades públicas, a partir de 1 de Julho de 2022 é obrigado a enviar os documentos por via eletrónica. Este envio pode ser efetuado através de uma entidade certificadora pública (eSPap) ou privada (brokers). Caso a entidade pública permita o envio através da eSPap, apenas é necessário efetuar a ligação à eSPap, caso seja um broker, é necessário efetuar a ligação a essa entidade privada.
Caso necessite de mais informações, pode contactar o nosso suporte técnico.