Acordo de Licenciamento e Utilização de Software Projeto Colibri
I – Cedência de direitos de Utilização
1 – A Deltafil Informática e Sistemas Digitais Unipessoal, Lda., doravante designada Projecto Colibri, concede ao titular da licença de utilização deste software, doravante designado Utilizador, conforme o tipo de licenciamento concedido, os seguintes direitos:
a) Licença Versão Gratuita: com o registo da licença é concedido ao Utilizador o direito de uso do software num único posto de trabalho, com acesso a uma única base de dados LOCAL, com restrições na utilização;
b) Licença Versão Profissional: com o registo e pagamento da licença é concedido ao Utilizador o direito de uso do software num número ilimitado de postos de trabalho, com acesso ilimitado a bases de dados, sem qualquer tipo de restrição na utilização;
c) Licença versão web: com o registo e pagamento da licença, é concedido ao Utilizador o direito de uso do software através da plataforma web, com acesso à base de dados hospedada nos servidores da Projecto Colibri.
2 – Reservam-se ao Projecto Colibri todos os direitos não concedidos ao Utilizador mediante a licença.
II – Titularidade do Software Projecto Colibri
1 – O Utilizador é legítimo proprietário dos meios físicos em que o software for fornecido.
2 – Não obstante o número anterior, o Projecto Colibri conserva a titularidade de todas as cópias do software independentemente da sua forma ou suporte.
3 – Esta concessão não constitui uma transação do software em si ou de qualquer parte integrante do mesmo.
III – Reprodução, Distribuição e Uso do software
1 – É expressamente vedado a reprodução, distribuição e/ou uso não autorizados deste software.
2 – A violação do disposto no número anterior ou dos Direitos de Autor implica a
responsabilidade civil e criminal para o Utilizador.
3 – No entanto, o Utilizador poderá, excepcionalmente, efectuar uma cópia, no caso de necessidade de salvaguardar o seu uso próprio.
IV – Atualizações
1 – O Projecto Colibri detém o direito de desenvolver atualizações e melhoramentos como garantia do seu crescente desenvolvimento funcional e tecnológico, não estando, contudo, obrigado a distribuir o resultado desse desenvolvimento pelos Utilizadores Registados.
2 – Caberá ao Utilizador solicitar a um Parceiro Autorizado Projecto Colibri as atualizações do software, mediante condições a definir.
3 – O Projecto Colibri pode fazer downloads automáticos e instalações dos mesmos. Estas atualizações são desenvolvidas com vista a garantir o constante aperfeiçoamento do software. O software envia informação estatística para o Projecto Colibri sobre o uso do mesmo, sendo que jamais serão enviados dados diretamente relacionados com o utilizador ou terceiros.
4 – Para a versão web, as atualizações serão realizadas automaticamente nos servidores da Projecto Colibri, não sendo necessário qualquer intervenção do utilizador.
V – Responsabilidade
1 – O Projecto Colibri ou qualquer entidade participante na criação, produção ou distribuição deste software, não são responsáveis por possíveis danos diretos e/ou indiretos, prejuízos e lucros cessantes decorrentes do uso do software ou impossibilidade do mesmo.
2 – O Utilizador é responsável pelos resultados e/ou rendimento do software.
3 – Na versão web, o Projecto Colibri é responsável pela disponibilidade do serviço, exceto em casos de força maior, manutenção programada ou falhas decorrentes de terceiros (fornecedores de serviços de internet, data centers, entre outros).
4 – O Utilizador compromete-se a não armazenar dados que violem a legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando às leis de proteção de dados (RGPD).
5 – O pagamento é feito em pré-pagamento e a não realização resulta na suspensão da conta.
6 – O cliente mantém acesso em modo de consulta durante a suspensão, podendo exportar documentos fiscais e ficheiros SAF-T(PT).
VI – Vigência
1 – O presente contrato tem início na data da cedência do direito de utilização e vigora por todo o período em que o Utilizador fizer uso do software licenciado.
2 – Caso o Utilizador deixe de pagar qualquer fatura, por prazo superior a 5 dias, a licença será automaticamente suspensa.
3 – O não cumprimento por parte do Utilizador das suas obrigações contratuais confere ao Projecto Colibri o direito à suspensão do serviço e à rescisão do contrato, cumprindo um aviso prévio de 8 dias.
4 – Na versão web, a suspensão do serviço implicará a perda temporária de acesso à base de dados hospedada nos servidores da Projecto Colibri.
VII – Consentimento Com aquisição ou utilização do software, o Utilizador concorda
com os termos e condições do presente contrato.
VIII – Disposições Legais
1 – Este diploma é regulado pela Lei Portuguesa.
2 – Para dirimir os litígios emergentes do não cumprimento do contrato é competente o Tribunal Cível da Comarca de Vila Nova de Famalicão.
