serpta escreveu:
Caro Sérgio,

O próprio fisco dá indicações sobre o uso do número 999999990 no que toca ao consumidor FINAL que não comunique qual o NIF a colocar no documento.

No entanto vamos pedir também um novo parecer legal.

Cumprimentos

Boa tarde,
Agradeço e congratulo desde já o trabalho desenvolvido pela V/ equipa.
Iniciei recentemente um negócio, mais concretamente, um mini mercado e estou a utilizar o V/ software que acho bastante completo e que faz inveja a muito software no mercado.

Quanto á questão, esta prende-se ao numero de contribuinte. Questionei o meu contabilista e a resposta dele foi e passo a citar:

"Estive a analisar junto com o meu sócio – um dos advogados daqui do escritório – a situação da Fatura/Recibo que trouxe comigo. Há uma série de coisas nela que não estão corretas… Desde logo o facto de, para consumidor final, ter um número de contribuinte, ainda que fictício. Não é assim que está explícito na legislação. Falta a inclusão da data da entrega dos bens ao cliente. (...) "

A questão da data de entrega dos bens está resolvida, alterei o template que estou a utilizar (Talão).
Agora fica só a questão do número de contribuinte, não sei o que fazer, uma vez que o software não me permite deixar o espaço em branco para consumidor final.

Obrigado,

Sérgio Alves

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Mas, esclareceu com o seu contabilista?

Ok, obrigado. De facto eu não tinha a certeza, mas pelo que li, parecia-me ser o que se passava.

Obrigado mais uma vez.

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Caro Fábio,

Mostre-me na lei onde está escrito que passou a ser ilegal a emissão de FACTURAS sem nºde Contribuinte. Já não é o primeiro utilizador que levanta esta questão, e com toda a legitimidade, pois as dúvidas devem ser esclarecidas, mas temos de justificar afirmações destas com fundamentos legais! (eu sei que disse "se não estou enganado"...)

O ideal será perguntar ao seu contabilista. Ele saberá indicar qual o Dec-Lei que, eventualmente, proíbe a emissão de Facturas sem nº de Contribuinte (aliás, com o NIF de Consumidor Final 999999990)

Cumprimentos

Boa noite,

Comecei agora a utilizar o Projecto Colibri pela primeira vez. Tenho a última versão, 8.0.2., e vejo que não há factura simplificada, e pelo que vi no fórum, parece que não vão colocar à disposição essa opção. Assim, gostaria de perguntar qual a solução para quando se quer passar uma factura sem nº contribuinte, pois, se não estou enganado, só a factura simplificada é que pode ser passada sem o contribuinte.

Obrigado.