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TÓPICO: Pasta de certificados

Pasta de certificados 30 Ago. 2013 15:57 #6330

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xgo escreveu:
Presumi que tivesse a ver com a assinatura de documentos PDF, mas pelo menos na versão free essa caracteristica não existe...
A assinatura de PDFs é obrigatória para o fisco? Ou é para alguma caracteristica futura?

A assinatura DIGITAL de PDF é obrigatória no âmbito do Decreto-Lei 196/2007, que regula a FACTURA ELECTRÓNICA. O Colibri, na sua versão PROFISSIONAL cumpre com os requisitos do Artigo 3º alinea a), que diz:
Artigo 3.º
Emissão de factura através de meios electrónicos
As facturas ou documentos equivalentes podem, sob reserva de aceitação pelo destinatário, ser emitidos por via electrónica, desde que seja garantida a autenticidade da sua origem e a integridade do seu conteúdo e adoptado um dos seguintes procedimentos:

a) Aposição de uma assinatura electrónica avançada nos termos do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 62/2003, de 3 de Abril, 165/2004, de 6 de Julho, e 116-A/2006, de 16 de Junho;

b) Utilização de um sistema de intercâmbio electrónico de dados, desde que os respectivos emitentes e destinatários outorguem um acordo que siga as condições jurídicas do «Acordo tipo EDI europeu», aprovado pela Recomendação n.º 1994/820/CE, da Comissão, de 19 de Outubro.
Marco Lopes
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Última Edição: 30 Ago. 2013 16:18 por marcolopes.
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Pasta de certificados 30 Ago. 2013 13:12 #6329

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Obrigado pela resposta.

Presumi que tivesse a ver com a assinatura de documentos PDF, mas pelo menos na versão free essa caracteristica não existe...

A assinatura de PDFs é obrigatória para o fisco? Ou é para alguma caracteristica futura?

Cumprimentos.
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Pasta de certificados 29 Ago. 2013 13:48 #6323

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xgo escreveu:
Existe uma pasta na instalação do colibri V9.2.1 com certificados (pasta certificates). É necessária a instalação de algum destes certificados? Têm alguma coisa a ver com assinaturas digitais?

Esta pasta contém os CERTIFICADOS digitais necessários para as seguintes funcionalidades do Colibri:

1) Comunicação de documentos com o Fisco

2) Assinatura DIGITAL de documentos em PDF

NÃO é necessária a instalação de qualquer certificado por parte do utilizador.
Marco Lopes
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Pasta de certificados 29 Ago. 2013 11:25 #6320

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Viva!

Existe uma pasta na instalação do colibri V9.2.1 com certificados (pasta certificates). É necessária a instalação de algum destes certificados? Têm alguma coisa a ver com assinaturas digitais?

Cumprimentos.
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