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TÓPICO: Conformidade com DL 28/2019 de 15 de Fevereiro

Conformidade com DL 28/2019 de 15 de Fevereiro 20 Jun. 2019 18:19 #15817

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fidalgo escreveu:
Com as novas implicações deste decreto, gostaria de saber se o Colibri as respeita.
dre.pt/application/conteudo/119622094

Estamos atentos a toda a legislação que o governo vai elaborando que afecte directamente o software de facturação, nomeadamente o Projecto Colibri, como é o caso deste diploma.

Existem efectivamente algumas situações que estão previstas neste decreto que irão implicar ajustes / alterações / melhorias no software (de facturação em geral), no entanto, as obrigações que nos parecem mais importantes carecem de informação técnica específica / implementação de meios que permitam o seu cumprimentos por parte dos sujeitos passivos (implementação essa que terá de ser efectuada pelo fisco antes de poder ser aplicada, na parte que assim couber ao software, pelo Colibri ou qualquer outro software de facturação).

Dou como exemplos os artigos 34 e 35:
Artigo 34.º
Informação relativa aos estabelecimentos
1 — Os sujeitos passivos devem comunicar à AT por via eletrónica, no Portal da Finanças:
a) A identificação e localização dos estabelecimentos da empresa em que são emitidas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes;
b) A identificação dos equipamentos utilizados para processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes;
c) O número de certificado do programa utilizado em cada equipamento, quando aplicável;
d) A identificação dos distribuidores e dos instaladores que comercializaram e/ou instalaram as soluções de faturação.
2 — Sempre que se verifiquem alterações de qualquer dos elementos constantes da comunicação referida no número anterior, os sujeitos passivos devem entregar nova comunicação, no Portal das Finanças, previamente à emissão de faturas ou demais documentos fiscalmente relevantes.
3 — A identificação e localização dos estabelecimentos comunicada ao abrigo dos números anteriores não está sujeita a sigilo fiscal, podendo ser disponibilizada publicamente pela AT.


Artigo 35.º
Comunicação das séries documentais em utilização
1 — Os sujeitos passivos devem comunicar por via eletrónica à AT, antes da sua utilização, a identificação das séries utilizadas na emissão de faturas e demais documentos fiscalmente relevantes por cada estabelecimento e meio de processamento utilizado.
2 — Por cada série documental comunicada nos termos do número anterior, a AT atribui um código, que deve integrar o código único de documento.

Esta obrigatoriedade de comunicação do sujeito passivo (aqui nem sequer é uma obrigação do software) não é passível de ser feita sem que o fisco disponibilize a forma de a fazer, e como tal, qualquer introdução de informação relativa ás mesmas no software (ou até, se o software se pode sobrepor ao sujeito passivo e efectuar algumas dessas comunicações de forma automática!)

Resta também ás empresas ler o presente decreto, pois parte da redacção é relativa a regras que devem ser cumpridas, como prazos para interacção com o fisco, etc. Pela nossa parte, estaremos atentos a qualquer necessidade de adaptação do Software por forma a cumprir com todas as exigências legais.
Marco Lopes
Gestor de projecto
Análise e Programação
Última Edição: 20 Jun. 2019 18:22 por marcolopes.
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Conformidade com DL 28/2019 de 15 de Fevereiro 19 Jun. 2019 11:07 #15808

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Com as novas implicações deste decreto, gostaria de saber se o Colibri as respeita.

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