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TÓPICO: Portaria 302/2016 de 2 de dezembro

Portaria 302/2016 de 2 de dezembro 25 Ago. 2017 14:21 #11966

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IMPORTANTE

Transcrição de uma resposta recebida da AT
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) agradece o seu contacto.

Informa-se que o SAF-T (PT) é um ficheiro anual de auditoria a ser entregue aos serviços da Inspeção Tributária sempre que solicitado
A versão 1.04_01 que entrará em vigor a 2017-07-01, resultante da publicação da Portaria n.º 302/2016, de 02/12, aplica-se exclusivamente aos registos produzidos a partir dessa data, porém, esclarece-se que não existe objeção a que se utilize esta versão na exportação dos registos produzidos em períodos fiscais anteriores.

A versão 1.03_01 do SAF-T (PT) encontrar-se-á revogada a 2017-07-01.

Quem não atualizar a sua aplicação de Facturação ou contabilidade encontrar-se-á em infração sendo alvo de coima por parte da AT.
A 1ª comunicação da Facturação com esta nova versão deve ser a relativa aos registos do mês de Julho que se realizará até ao dia 20 do mês de Agosto.

Com os melhores cumprimentos

AT- Autoridade Tributária e Aduaneira
Marco Lopes
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Portaria 302/2016 de 2 de dezembro 12 Jun. 2017 02:41 #11231

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rui.pinho escreveu:
Também uso a versão 9.4.3 licenciada.
Precisava que me esclarececem o seguinte:
1) o ficheiro SAFT correspondente à faturação corrente de Junho, ainda pode ser exportado até 25 Julho na versão 1.03?
2) só a faturação relativa a todo o mês de Julho é que já terá de ser exportada no novo formato?

Seria um pouco caótico se a AT retirasse imediatamente a possibilidade de submeter o SAFT na versão 1.03, mas essa pergunta terá de a fazer à AT.
Marco Lopes
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Portaria 302/2016 de 2 de dezembro 09 Jun. 2017 23:41 #11230

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Também uso a versão 9.4.3 licenciada.
Precisava que me esclarececem o seguinte:

1) o ficheiro SAFT correspondente à faturação corrente de Junho, ainda pode ser exportado até 25 Julho na versão 1.03?
2) só a faturação relativa a todo o mês de Julho é que já terá de ser exportada no novo formato?


Cumpts
Última Edição: 12 Jun. 2017 02:37 por marcolopes.
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Portaria 302/2016 de 2 de dezembro 27 Fev. 2017 23:40 #11030

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SVRP escreveu:
Neste momento podemos produzir o ficheiro SAFT ou estão a trabalhar na atualização de acordo com esta portaria?

Tal como já foi dito, a portaria entra em vigor a 1 de julho de 2017, pelo que, pelo menos até essa data, nada muda na questão do SAFT.

Após essa data, tudo depende ainda das alterações práticas introduzidas na versão 1.04, com isto quero dizer que, mesmo após a entrada em vigor da portaria e da nova versão SAFT, pode não existir necessidade de utilizar a versão mais recente. A AT terá de esclarecer ainda alguns pontos, nomeadamente se irá continuar a permitir o uso de versões anteriores (neste momento ainda permite a versão 1.02).

Como exemplo, eis um NOVO campo que foi introduzido no SAFT 1.04:

4.1.4.2. * Código Único do Documento (ATCUD)
Este campo deve conter o Código Único do Documento.
O campo deve ser preenchido com «0» (zero) até à sua regulamentação.

Campos como este podem afectar algumas ou todas as empresas, fazendo com que sejam obrigadas a submeter a versão mais recente. Resta-nos aguardar por informações detalhadas.
Marco Lopes
Gestor de projecto
Análise e Programação
Última Edição: 27 Fev. 2017 23:43 por marcolopes.
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Portaria 302/2016 de 2 de dezembro 27 Fev. 2017 17:51 #11028

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Boa tarde Marco,

Neste momento podemos produzir o ficheiro SAFT ou estão a trabalhar na atualização de acordo com esta portaria?
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Portaria 302/2016 de 2 de dezembro 19 Fev. 2017 23:59 #10998

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Foi publicado pela AT o formato técnico da nova versão 1.04_01 do ficheiro SAFT-PT: www.projectocolibri.com/forum/ficheiro-s...iro-saft-versao-1-04
Marco Lopes
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