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TÓPICO: O que é uma FACTURA ELECTRÓNICA?

O que é uma FACTURA ELECTRÓNICA? 16 Dez. 2018 02:01 #12916

  • marcolopes
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Actualmente, o Colibri PROFISSIONAL suporta a emissão de FACTURA ELECTRÓNICA em PDF.

Vou tentar responder da forma mais clara e completa possível:

1) A AT diz o seguinte no que toca ao CIVA (ficha doutrinária): www.projectocolibri.com/media/kunena/att.../INFOMACAO_12676.pdf
"III - CONCLUSÃO
16. Para efeitos do cumprimento dos requisitos formais de exercício do direito à dedução a que se refere o n.º 2 do artigo 19.º do CIVA, o sujeito
passivo deve estar na posse da fatura emitida em seu nome, passada nos termos legais, devendo esse documento ser o original e não uma cópia ou reprodução do original e devendo ainda a fatura ser entregue pelo respetivo fornecedor ao destinatário, em suporte de papel, salvo quando as partes tenham acordado o recurso à faturação eletrónica, nos termos e com os requisitos do n.º 10 do artigo 36.º do CIVA.
"

2) O n.º 10 do artigo 36.º do CIVA diz o seguinte: info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informa...rep/Pages/iva36.aspx
"10 - As faturas podem, sob reserva de aceitação pelo destinatário, ser emitidas por via eletrónica desde que seja garantida a autenticidade da sua origem, a integridade do seu conteúdo e a sua legibilidade através de quaisquer controlos de gestão que criem uma pista de auditoria fiável, considerando-se cumpridas essas exigências se adotada, nomeadamente, uma assinatura eletrónica avançada ou um sistema de intercâmbio eletrónico de dados.(Redacção do D.L. nº 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013)"

3) O D.L. nº 197/2012, de 24 de Agosto diz o seguinte: dre.pt/pesquisa/-/search/174548/details/maximized
"4 - Considera-se garantida a autenticidade da origem e a integridade do conteúdo das faturas eletrónicas se adotado, nomeadamente, um dos seguintes procedimentos:
a) Aposição de uma assinatura eletrónica avançada nos termos do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 62/2003, de 3 de abril, 165/2004, de 6 de julho, 116-A/2006, de 16 de junho, e 88/2009, de 9 de abril;
"

4) O Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto diz o seguinte: dre.pt/pesquisa/-/search/445741/details/maximized
"Artigo 8.º Obtenção das chaves e certificado
Quem pretenda utilizar uma assinatura digital para os fins deste diploma deve, nos termos do n.º 1 do artigo 29.º, criar ou obter a emissão de um par de chaves assimétricas, bem como obter o certificado da respectiva chave pública emitido por entidade certificadora credenciada nos termos deste diploma.
"

O que é necessário?

- Versão PROFISSIONAL do Colibri: projectocolibri.com/precos

- Certificado DIGITAL emitido em nome da empresa (com capacidade para assinatura de documentos)

NOTA: Contactos de empresas portuguesas que emitem certificados digitais (sem ordem de preferência):

www.digitalsign.pt/pt/certificado-digita...ado-digital-avancado
www.multicert.com/pt/produtos/certificados-digitais/avancados/

Como funciona?

- Antes de tudo, o CERTIFICADO DIGITAL emitido em nome da empresa deve ser importado nas configurações do Colibri (apenas uma vez a cada renovação do certificado).

- A partir daqui, todos os documentos emitidos em PDF serão automaticamente assinados com o certificado importado, existindo também a possibilidade de envio automático do documento através de EMAIL, sem necessidade de outras operações externas (embora a empresa possa implementar outros meios de comunicação).

- A obtenção dos referidos certificados bem como as regras legais a cumprir relativamente à comunicação electrónica dos referidos documentos (bem como o seu arquivamento) devem ser efectuados pela empresa de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto.

NOTA: Na falta de um CERTIFICADO DIGITAL da EMPRESA, o Colibri (em todas as versões, incluindo a GRATUITA) ASSINA DIGITALMENTE todos os documentos emitidos em PDF através de um CERTIFICADO DIGITAL emitido pela AT aos produtores do software (com capacidade para assinatura de documentos), garantindo assim a integridade do seu conteúdo. Esta é uma mais valia inegável para qualquer empresa que esteja a utilizar o Colibri, mas tal não significa que os documentos assinados possam ser considerados FACTURAS ELECTRÓNICAS, pois de acordo com a legislação indicada, o certificado deve ser emitido à empresa emissora dos documentos, por forma a ser garantida a autenticidade da sua origem.
Marco Lopes
Gestor de projecto
Análise e Programação
Última Edição: 16 Dez. 2018 02:28 por marcolopes.
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